Presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor. Divulgação/Redes sociais A Câmara Municipal de São Luís derrubou, nesta terça-feira (27), por 17 votos a 9, o veto integral da prefeita Esmênia Miranda (PSD) à nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. A decisão ocorreu durante sessão extraordinária conduzida pelo presidente da Casa, Paulo Victor (PSB).
A prefeita havia vetado o projeto no dia 16 de outubro, após os vereadores incluírem 133 emendas na proposta original enviada pela Prefeitura. Segundo Esmênia, as alterações, inclusive nos mapas de zoneamento, modificaram o conteúdo do projeto elaborado após quase três anos de estudos e discussões com a população. ➡️ A Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo define como os terrenos e espaços urbanos de São Luís podem ser utilizados.
Na prática, estabelece onde podem ser construídos prédios, casas, comércios e indústrias, além de determinar regras para a divisão de terrenos, limites de construções e ocupação de diferentes regiões da cidade. A atualização busca substituir normas da década de 1990 e orientar o crescimento da capital, considerando o desenvolvimento econômico, a infraestrutura e a preservação ambiental.
Durante a votação, parte dos vereadores defendeu a autonomia da Câmara para alterar projetos do Executivo e criticou a falta de diálogo com a Prefeitura. Outros parlamentares argumentaram que as emendas precisariam de estudos técnicos e novas audiências públicas, principalmente por envolverem possíveis impactos ambientais.
✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Maranhão no WhatsApp Agora no g1 Vereadores criticam falta de diálogo com a Prefeitura O vereador Raimundo Penha (PDT) votou pela derrubada do veto, mesmo afirmando que discorda de algumas emendas. Segundo ele, a Prefeitura deixou de encaminhar informações técnicas solicitadas pelos vereadores antes da votação. “A prefeitura tem vários secretários que podiam vir até essa casa e dialogar.
Então, o meu voto hoje é porque eu acho que a forma de diálogo precisa ser modificada. Eu não vejo inflexibilidade. Nós estamos aqui à disposição para o diálogo, mas isso não pode ser feito pelas redes sociais”, afirmou.
Penha também destacou que o Legislativo tem o direito de modificar projetos encaminhados pela Prefeitura. “Os poderes são harmônicos, mas são independentes entre si. Dizer que um projeto que veio para cá não pode ser modificado é nos colocar não como vereadores, é querer que a gente seja auxiliar da prefeita.
O parlamento municipal não é um órgão chancelador, ele é um órgão de discussão e é o órgão que vota”, declarou. O vereador Wendell Martins (Podemos) também criticou a postura do Executivo. Para ele, a Prefeitura deveria apontar individualmente quais emendas apresentavam problemas técnicos ou jurídicos.
“Vamos discutir tecnicamente, pontualmente, cada uma das emendas, para vocês me mostrarem aonde que nós estamos ferindo constitucionalmente, aonde que a gente está tirando o dever e o direito de cada cidadão. Mas é muito mais fácil fazer um discurso aberto e dizer: está tudo errado, nada presta”, afirmou. Já Beto Castro (Avante), eleito presidente da Câmara para o próximo biênio, defendeu que a atualização da legislação pode atrair investimentos, movimentar a construção civil e gerar empregos.
O parlamentar também reclamou da ausência de representantes da Prefeitura em reuniões convocadas pela Câmara. “Onde é que existe diálogo entre duas pessoas se uma não quer? Não existe.
Essa casa sempre esteve aberta ao diálogo com a Prefeitura. Muitas vezes, os secretários, quando a gente convida aqui para tirar dúvidas, sequer mandam um ofício dizendo que não vêm”, declarou. Parlamentares questionam impactos ambientais das emendas Entre os vereadores que defenderam a manutenção do veto, a principal preocupação foi a falta de estudos técnicos sobre as 133 alterações feitas no projeto.
A vereadora Thay Evangelista (União Brasil) afirmou que a Lei de Zoneamento terá efeitos sobre o futuro da cidade e que as emendas deveriam passar pelo mesmo nível de análise da proposta original. “Nós estamos diante de uma legislação que impacta muito o presente, principalmente o futuro da nossa cidade. O Conselho passou mais de dois anos debatendo, com estudos técnicos, discutindo essa temática.
Trouxe uma proposta e faço questão de enfatizar que não sou 100% a favor da proposta trazida, mas também compreendo que algo tão sério e tão delicado, que impacta tanto a nossa cidade, não pode sofrer alterações pontuais sem a mesma profundidade de debate e de estudo”, declarou. O Coletivo Nós (PT), representado pelo co-vereador Jonathan Soares, também votou pela manutenção do veto.
Segundo ele, algumas emendas podem contrariar leis federais de proteção ambiental, especialmente ao reduzir faixas de proteção nas margens de cursos d'água e modificar regras de ocupação de áreas costeiras. “Algumas emendas que foram apresentadas vão contra o regime constitucional de proteção ambiental. Foram emendas que diminuem as faixas não edificáveis às margens dos cursos de água.
Nós não podemos apresentar uma proposição municipal que contrarie a legislação federal. A nossa legislação não é superior à legislação federal”, argumentou. A vereadora Clara Gomes (PSD) também questionou a falta de discussões públicas sobre as mudanças.
O vereador e deputado estadual eleito Douglas Pinto (PSD) afirmou que as emendas não passaram pelo mesmo processo de participação popular realizado na elaboração do projeto original, que contou com nove audiências públicas. “Foram 133 emendas apresentadas que excluíram a participação popular. Isso é grave.
A qualquer alteração na Lei de Zoneamento, a gente sabe que tem que ter a participação popular. A gente não é contra o desenvolvimento, mas quer que tudo seja cumprido de acordo com as regras, respeitando o meio ambiente”, disse. Mudanças de voto e possibilidade de disputa na Justiça Durante a sessão, o vereador Astro de Ogum (PCdoB) anunciou inicialmente que se absteria, mas depois decidiu votar pela manutenção do veto.
Ele defendeu um entendimento entre Prefeitura e Câmara e alertou que a falta de acordo pode levar a discussão à Justiça. “Se não houver entendimento, ninguém vai chegar a lugar nenhum. Se não tiver um diálogo para resolver essas questões, não tem como.
Vai ser sempre isso: vetos, projetos, leis não cumpridas. Eu acho que precisava ter entendimento para solucionar o problema. Agora vai para a Justiça, vai ser judicializado, e ninguém sabe quando vai ter um desfecho”, declarou.
Já o vereador Antônio Garcez (PP) mudou seu posicionamento inicial e passou a apoiar a derrubada do veto. Após o resultado, o presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), determinou o encaminhamento da decisão à Procuradoria da Casa para comunicação oficial à Prefeitura. Apesar da derrubada do veto, a legislação ainda poderá ser questionada judicialmente, principalmente em relação à constitucionalidade das emendas, às regras ambientais e à participação popular.
Entenda como começou o impasse A Prefeitura encaminhou a nova Lei de Zoneamento à Câmara para atualizar as regras de crescimento urbano de São Luís, baseadas em uma legislação da década de 1990. Durante a tramitação, os vereadores apresentaram 133 emendas, que receberam parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foram analisadas em blocos no Plenário. Em setembro, o projeto foi aprovado por 21 votos a 1.
Douglas Pinto (PSD) foi o único vereador a votar contra o texto final, por discordar das alterações parlamentares. Já o Coletivo Nós (PT) deixou o Plenário antes da votação por ser contrário à análise das emendas em blocos. Ao anunciar o veto integral, em 16 de outubro, Esmênia Miranda afirmou que as mudanças descaracterizaram a proposta discutida com a população.
“Foram 133 emendas, ou seja, 133 alterações ao texto encaminhado. Com tantas mudanças, inclusive nos mapas, o estudo técnico foi descaracterizado. O projeto aprovado já não é aquele que a cidade discutiu durante quase três anos, por meio de nove audiências públicas em várias regiões da cidade e em quase 60 reuniões com a participação do Conselho da Cidade”, declarou.
Na ocasião, a prefeita informou que, caso o veto fosse mantido, enviaria novamente a proposta original à Câmara, permitindo alterações desde que acompanhadas de estudos técnicos, transparência e audiências públicas. “Sancionar esse texto seria desrespeitar cada pessoa que participou dessa construção. Mas vetar não é parar.
Agora, a Câmara vai analisar o veto, e tenho confiança de que os vereadores vão mantê-lo, em respeito a quem participou de todo esse processo”, afirmou. Com a decisão desta terça-feira (27), os vereadores mantiveram o texto aprovado anteriormente, com as 133 emendas. O resultado representa uma derrota para a Prefeitura e mantém a possibilidade de uma disputa judicial sobre as novas regras de ocupação do solo em São Luís.