A intenção é facilitar o conhecimento sobre os direitos previstos na legislação e permitir que o consumidor faça a consulta Um direito que já está previsto em lei, mas ainda é desconhecido por muitos consumidores, poderá ficar mais visível nos estabelecimentos de Mato Grosso do Sul. O Projeto de Lei nº 168 de 2025, de […]

O post Lei que proíbe cobrança de multa por quebra de fidelidade é ampliada para reforçar proteção ao consumidor apareceu primeiro em Conexão PG News.