Tribunal de Justiça de São Paulo declara institucional Lei que proíbe festividades em escolas da rede pública em Tatuí Divulgação M O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional, por unanimidade, a lei municipal que proibia comemorações, decorações e atividades pedagógicas relacionadas ao Halloween nas escolas públicas de Tatuí (SP). A decisão foi tomada durante julgamento realizado naquarta-feira (18).

No entendimento dos desembargadores, a norma extrapolou os limites da competência legislativa do município ao impor uma restrição genérica a manifestações culturais no ambiente escolar. A Corte apontou ainda que o veto feria princípios constitucionais da educação, como a liberdade de aprender e ensinar, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, além de limitar o acesso à diversidade cultural e a formação crítica dos estudantes.

📲 Participe do canal do g1 Itapetininga e Região no WhatsApp A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi ajuizada em julho deste ano pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, contra a Lei Municipal nº 6.196, de 17 de março de 2026, de autoria do então presidente da Câmara, Renan Cortez.

Relembre quando a lei foi promulgada: Tatuí aprova lei que proíbe a celebração do Halloween nas escolas municipais LEIA TAMBÉM: Tatuí veta atividades de Halloween em escolas municipais: 'Limita o aprendizado', diz pesquisador Relembre o caso A legislação derrubada vedava qualquer celebração, festividade ou ornamento alusivo ao Halloween na rede municipal de ensino de Tatuí.

Na justificativa do projeto, o Legislativo alegava buscar a preservação da integridade cultural, ética e moral dos alunos, além de valores familiares brasileiros, determinando que a Secretaria Municipal da Educação priorizasse ações sobre tradições nacionais. O texto havia sido aprovado pelos vereadores e promulgado em março de 2026 após o prefeito Professor Miguel (PSD) não se manifestar dentro do prazo legal para sanção ou veto.

Com o julgamento do TJSP, a lei perde validade e deixa de impedir o tema nas unidades escolares. O tribunal ressaltou, contudo, que a derrubada da proibição não torna obrigatório celebrar a data: a definição sobre realizar ou não atividades ligadas ao Halloween permanece sob autonomia pedagógica de cada escola e da rede municipal de ensino. Vereador de Tatuí, Renan Cortez Câmara de Tatuí/Divulgação Initial plugin text Veja mais notícias no g1 Itapetininga e Região VÍDEOS: assista às reportagens da TV TEM