Plenário do Senado Federal discute a PEC do fim da escala 6x1 Jonas Pereira/Agência Senado A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 no Senado nesta quarta-feira (14) repercutiu entre representantes do setor produtivo e de trabalhadores. Entidades empresariais manifestaram preocupação com possíveis impactos sobre custos, produtividade e geração de empregos. Centrais sindicais comemoraram o resultado.

(veja abaixo as notas das entidades) 🔍 A proposta foi aprovada em dois turnos, com 75 votos favoráveis e um contrário em cada votação; texto agora segue para promulgação. Agora no g1 As novas regras não entram em vigor imediatamente. Após a promulgação pelo Congresso Nacional e a publicação oficial, começam a contar os prazos de transição previstos na proposta.

"Embora esse processo possa levar alguns dias, a expectativa é de que, neste caso, seja rápido. Minha estimativa é que a promulgação e a publicação ocorram até o fim da semana", explica Rubens Beçak, professor de Direito Constitucional da USP. O que prevê a PEC aprovada A tramitação da PEC mobilizou parlamentares, empresários e trabalhadores ao longo dos últimos meses porque a proposta altera um dos principais parâmetros da legislação trabalhista brasileira.

O texto reduz gradualmente a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais sem redução salarial e garante dois dias de descanso remunerado por semana. A proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal, que atualmente estabelece jornada máxima de 44 horas semanais. Pelo texto aprovado, a redução da carga horária ocorrerá em duas etapas.

Primeira etapa: Iniciada 60 dias após a promulgação da emenda; redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais; garantia de dois dias de descanso remunerado por semana. Segunda etapa: Iniciada 12 meses após a primeira fase; redução definitiva da jornada máxima para 40 horas semanais. O texto determina que a redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial nem afetar os pisos salariais das categorias profissionais.

A PEC também estabelece regras específicas para contratos terceirizados com a administração pública, prevê a possibilidade de regulamentação de regimes diferenciados para determinadas atividades e autoriza a criação de medidas voltadas a reduzir os impactos econômicos sobre microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Essas medidas, no entanto, dependerão de regulamentação posterior e não entram em vigor automaticamente com a promulgação da emenda constitucional.

O que diz o setor produtivo Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) O presidente-executivo da Abrasel, Paulo Solmucci, avalia que a aprovação pelo Senado da PEC que acaba com a escala 6x1 é uma tragédia socioeconômica anunciada e denunciada pela Abrasel. “Ela terá impactos extraordinários na sociedade. Os primeiros serão percebidos tão logo ela comece a vigorar, por conta dos serviços essenciais”, afirma.

Hoje, 15 milhões de pessoas trabalham em escala 6x1 e vão passar a trabalhar um dia a menos. Para manter a mesma oferta de serviços e cobrir esse dia, o país precisaria de mais 3 milhões de trabalhadores. “Onde encontrar essa mão de obra?

Certamente não há essa mão de obra sobrando. Vai ser um rouba-monte”, diz Solmucci. Segundo ele, muitos bares e restaurantes vão fechar um dia adicional por semana, seja pelo aumento do custo, seja pela falta de mão de obra.

Hospitais também podem não conseguir manter as portas abertas todos os dias, como alertou Francisco Balestrin, representante dos hospitais e clínicas de São Paulo, em reunião na Fiesp. Balestrin defendeu uma legislação específica para o setor. “Nós vamos ver serviços essenciais diversos precarizados, e isso obviamente a sociedade vai sentir”, afirma Solmucci.

O momento seguinte será um aumento generalizado de preços. Manter a qualidade do serviço vai custar mais. O estabelecimento que quiser continuar aberto seis dias por semana terá alta de 20% nos custos.

Nos prédios residenciais, o condomínio pode subir de 18% a 20% para manter a mesma estrutura de serviço. O mesmo vale para um conjunto enorme de atividades. “O que a gente vê é uma primeira onda de precarização enorme dos serviços.

Logo em seguida, aumento de custo, inflação grande e perda de poder aquisitivo da população, o que afeta inclusive o setor de bares e restaurantes, porque menos dinheiro no bolso significa menos consumo”, explica. O próximo passo é o risco de recessão, que terá dois vetores: a queda da demanda, provocada pela perda de poder aquisitivo e pela alta de preços, e os juros, que vão subir ou continuar altos por mais tempo.

“A medida é tão ruim, tão ruim, que ela pode até ser boa, no sentido de que a sociedade vai rapidamente querer modificá-la”, avalia. Solmucci lembra que, se a PEC do trabalho flexível for aprovada, o trabalhador poderá escolher entre a CLT e o trabalho por hora. “A minha visão é que o governo Lula feriu de morte a CLT no Brasil”, afirma.

Ele prevê uma grande migração para o trabalho por hora, para que as contas fechem, a produtividade cresça e a qualidade de vida prometida às famílias se materialize. No trabalho por hora, a pessoa escolhe quantos dias e em quais dias quer trabalhar. “Ela pode trabalhar metade de um dia enquanto o filho está na escola e ficar com ele em casa na outra metade”, diz.

Para Solmucci, é a PEC do trabalho flexível que dá a flexibilidade e a qualidade de vida desejadas por todos e também aumento de renda. Nos Estados Unidos, o trabalho por hora em bares e restaurantes é remunerado 60% acima do mensalista. No Brasil, de 30% a 40% acima.

O mesmo acontece em diversas profissões. Fora do Brasil, médicos que trabalham por hora recebem de 30% até 200% a mais que a hora de um mensalista. Há países que estabelecem 25% como ganho mínimo extra.

“Desta maneira em que a proibição da 6x1 foi aprovada, o que a gente vai ver é uma fuga da CLT. Essa transição para o trabalho por hora, que o mundo em geral já adotou, virá após muito sofrimento coletivo e social, como solução para o problema criado”, conclui.

Confederação Nacional da Indústria (CNI) A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera preocupante a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e estabelece o fim da escala 6x1. Na avaliação do setor industrial, a medida aprovada pelo Senado Federal causará perdas econômicas, demissões, repasse de custos para a população e inflação em todo o país.

Para a CNI, a mudança aprovada em pleno período eleitoral representa um retrocesso para o Brasil, que já sofre com baixa produtividade e falta de competitividade no mercado internacional. “Lamentamos que a votação tenha sido feita sem mais debates com a sociedade brasileira e entendemos que os impactos dessa medida não foram devidamente mensurados”, pontua o presidente da CNI, Ricardo Alban.

“Após a constatação, por exemplo, da perda de competitividade e da alta inflacionária, acreditamos que o Congresso Nacional possa abrir espaço para revisitar o tema visando encontrar a melhor solução para a economia brasileira”, acrescenta o dirigente.

Levantamento recente da CNI mostra que a redução da jornada para 40 horas semanais, com manutenção dos salários, elevará os custos de produção em até R$ 267,2 bilhões e resultará em uma queda de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, o equivalente a R$ 76,9 bilhões. Os dados apontam, ainda, que os preços para o consumidor terão alta de 6,2% em média, impactando nas compras em supermercado, por exemplo, que podem ficar 5,7% mais caras.

Os produtos industrializados terão alta média de 6% – no caso de roupas e calçados o aumento dos preços pode alcançar 6,6%. Para a CNI, além de causar insegurança jurídica, a emenda constitucional atinge em cheio todo o setor produtivo, que precisará ajustar sua produção e aumentar seus custos em meio a um cenário econômico adverso do país, que já convive com pesada carga tributária e juros estratosféricos.

Para o cumprimento da medida, a indústria terá de fazer uma série de adaptações em suas escalas e a reorganização do processo produtivo. Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) manifesta preocupação com a aprovação da proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 e a redução da jornada semanal.

Para a entidade, a medida pode trazer consequências significativas para a economia brasileira, especialmente em relação ao aumento dos custos do trabalho, à competitividade das empresas e à manutenção dos empregos formais. Na semana passada, antes da votação, a FIEMG entregou aos senadores material técnico com os principais prejuízos que, na avaliação da entidade, podem decorrer da aprovação da proposta.

O documento alerta para o aumento do custo do trabalho, os riscos para o emprego formal e para a segurança jurídica e os impactos sobre setores intensivos em mão de obra, além de defender a preservação da negociação coletiva e dos regimes especiais já pactuados. Para a FIEMG, a aprovação de uma mudança dessa magnitude, em um contexto marcado pela proximidade do calendário eleitoral, reforça a preocupação com a ausência de um debate técnico aprofundado sobre suas consequências para a economia brasileira.

A Federação avalia que a redução compulsória da jornada, sem redução proporcional dos salários e sem ganhos correspondentes de produtividade, aumenta o custo da hora trabalhada e compromete a competitividade das empresas. O presidente da FIEMG, Flávio Roscoe, critica o caráter eleitoreiro da proposta e alerta que a conta da medida não ficará restrita ao setor produtivo. “Sem aumento de produtividade, reduzir a jornada mantendo integralmente os salários significa aumentar o custo da hora trabalhada.

Isso pressiona as empresas, reduz a competitividade e acaba chegando ao cidadão por meio de produtos e serviços mais caros. Não podemos tomar uma decisão dessa magnitude ignorando seus efeitos sobre emprego, renda e crescimento do país”, afirma Roscoe. A FIEMG também alerta que a aprovação de um modelo rígido de organização da jornada desconsidera as diferenças entre setores, empresas e atividades econômicas.

Indústria, comércio, serviços, saúde e outras atividades intensivas em mão de obra possuem necessidades distintas de organização do trabalho, que não podem ser tratadas por uma única solução. Outro ponto de preocupação é o impacto sobre acordos e convenções coletivas já negociados entre empresas e trabalhadores. Para a Federação, a negociação coletiva deve continuar sendo o principal instrumento para a definição das jornadas e escalas, permitindo soluções adequadas às particularidades de cada atividade produtiva.

Diante da aprovação da proposta, a FIEMG reafirma a importância de que os próximos encaminhamentos legislativos considerem os impactos econômicos e sociais da medida, com responsabilidade, diálogo e respeito às especificidades dos setores produtivos. A entidade seguirá defendendo a segurança jurídica, a valorização da negociação coletiva, a competitividade das empresas e a preservação dos empregos.

O que dizem representantes dos trabalhadores Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), que representa mais de 12 milhões de trabalhadoras e trabalhadores do comércio, bens e serviços, reafirma sua posição favorável ao fim da escala 6x1 e à redução da jornada de trabalho sem redução salarial.

Para a entidade, a redução da jornada está diretamente relacionada à saúde física e mental dos trabalhadores, ao direito ao descanso e à convivência familiar. A CNTC destaca que a mudança deve considerar as particularidades do comércio e dos serviços, assegurando a preservação dos direitos trabalhistas.

A Confederação também ressalta a importância da negociação coletiva e da participação dos sindicatos na implementação das novas regras, de forma a garantir segurança jurídica, proteção aos trabalhadores e equilíbrio nas relações de trabalho. CUT A Central Única dos Trabalhadores saúda a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 221/2019 no Senado Federal, consagrando o fim da massacrante escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas no Brasil.

Esta conquista não é uma concessão nem um presente das elites, ela é a vitória maiúscula da luta, do suor e da organização da classe trabalhadora brasileira! A defesa da redução da jornada de trabalho sem redução de salários é uma pauta fundacional da CUT. Desde a nossa criação, em 1983, fincamos a nossa bandeira na luta contra a exploração e a precarização do trabalho, afirmando que o crescimento do país só faz sentido se acompanhado de distribuição de renda, trabalho decente, vida digna e democracia plena.

A aprovação da PEC 221/2019 resgata esse compromisso histórico e marca um divisor de águas na superação de um modelo arcaico e cruel que suga as energias de quem realmente trabalha e produz a riqueza desta nação. Garantir o fim da escala 6x1 é garantir dignidade, saúde, convivência familiar, tempo livre, cultura e lazer para a classe trabalhadora.

É reconhecer e reparar problemas estruturais acumulados pela ganância capitalista, permitindo que a inovação e os avanços tecnológicos sirvam ao bem-estar social, e não apenas à acumulação privada. Trata-se, também, de uma vitória fundamental para as mulheres trabalhadoras, em especial as mulheres negras, historicamente sobrecarregadas pelas duplas e triplas jornadas de trabalho e do cuidado. Esta conquista histórica é a demonstração inequívoca da força do povo brasileiro!

É o resultado da união consciente de homens e mulheres, de jovens e veteranos de tantas lutas, de sindicatos e centrais sindicais, movimentos sociais e populares e de todas as organizações e pessoas que se recusaram a aceitar a imposição de uma jornada e escala de trabalho que enriquece poucos e adoece muitas pessoas.

Saudamos com muito orgulho toda a nossa base sindical, todas as dirigentes e os dirigentes de agora e os que vieram antes de nós e pavimentaram os caminhos para essa conquista; saudamos os Comitês de Luta e as Brigadas Digitais da CUT, que mantiveram a chama acesa nos locais de trabalho, nas ruas e nas redes e nos ajudaram a aperfeiçoar nosso diálogo e nossa atuação com a sociedade brasileira.

Saudamos o Governo Federal do presidente Lula pela coragem de enviar essa PEC para o Parlamento Brasileiro e todos os parlamentares que defenderam e votaram favorável a esse direito. A aprovação da PEC no Senado é um passo gigantesco, mas a nossa caminhada não para aqui.

A CUT reafirma o seu compromisso histórico e inegociável com todas as pessoas que vivem do trabalho e assume desde já o papel central de fiscalizar a rigorosa implementação da PEC 221/2019 em cada local de trabalho, em cada categoria e em cada convenção e acordo coletivo de trabalho. Não permitiremos recuos ou manobras que venham a burlar este direito conquistado com tanta luta!

Convocamos todo o povo brasileiro a celebrar essa conquista histórica e, ao mesmo tempo, a se manter animado, organizado e mobilizado, ocupando todos os espaços da sociedade, nas ruas, nas cidades, no campo, nas águas, nas florestas e nas redes sociais, exercendo com firmeza o direito à atuação política e à transformação social do nosso país. Quando a classe trabalhadora se une e luta, ela vence e todo o Brasil ganha! Trabalhar menos, trabalhar todos!

Por vida digna, descanso e soberania popular!