Problemas na manutenção do aterro sanitário municipal em Uberaba foram apontados por vereadores Prefeitura de Uberaba/Divulgação Sem identificarem irregularidades na cobrança da taxa de lixo e na manutenção do aterro sanitário em Uberaba, Polícia Civil e Ministério Público decidiram pelo arquivamento do relatório apresentado pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada pela Câmara Municipal.
O documento foi protocolado em junho para análise dos órgãos e denunciava falhas que resultaram em prejuízos financeiros para os consumidores e danos ambientais. No relatório, a comissão questionava o aumento do custo da tarifa de lixo para os consumidores devido à exclusão equivocada de parte dos imóveis na cobrança da taxa e também o descarte inadequado de resíduos e registros de contaminação ambiental no aterro sanitário.
✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Triângulo no WhatsApp Relatório de CEI da taxa de lixo é aprovado e aponta falhas graves em Uberaba Em despacho assinado por quatro promotores, o Ministério Público posicionou que os apontamentos apresentados pela CEI foram esclarecidos ou já estão submetidos aos mecanismos competentes de fiscalização e controle.
A promotoria ressaltou que o passivo ambiental referente ao aterro sanitário municipal já foi equacionado por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assim como questões referentes a divergências na tarifa. Com isso, o entendimento da promotoria foi não prosseguir com a instauração de Inquérito Civil Público ou de Procedimento Investigatório Criminal sobre o caso.
"Os apontamentos estritamente orçamentários estão afetos à jurisdição técnica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e inexistem quaisquer elementos indiciários da prática danos e crimes ambientais, de atos dolosos de improbidade administrativa, de danos ao erário ou de infrações penais", concluiu o parecer.
Já o chefe do 5º Departamento de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, delegado César Felipe Colombari, informou que aguardava a posição do Ministério Público sobre o caso, pois uma eventual ação penal seria competência da promotoria. Como o órgão já manifestou que não haveria indícios de irregularidades, ele esclareceu que a Polícia Civil também fará o arquivamento do relatório sem abertura de novas investigações.
"Como [os promotores] manifestaram pelo arquivamento, a PCMG também decidirá dessa forma, ante a ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade delitiva", declarou. Para o procurador-geral do Município, Marcelo Venturoso, o resultado demonstrou a responsabilidade com que a administração municipal conduziu o processo e reforça a segurança jurídica dos atos da administração.
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