Assembleia Legislativa de Roraima ultrapassa limite de gastos com servidores. A Assembleia Legislativa de Roraima (Ale-RR) foi a única Casa Legislativa estadual do Brasil a ultrapassar o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no segundo quadrimestre (de maio a agosto) de 2026. Os números constam no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) em Foco, publicado pelo Tesouro Nacional, que é vinculado ao Ministério da Fazenda.
✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 RR no WhatsApp Segundo o levantamento federal, a Ale-RR comprometeu 3,32% da arrecadação estadual, chamada tecnicamente de Receita Corrente Líquida (RCL), apenas com o pagamento da folha de funcionários. A lei federal determina que o gasto máximo permitido para as assembleias legislativas é de 3%. Em nota à Rede Amazônica, a Ale-RR declarou que a despesa com pessoal no segundo quadrimestre de 2026 correspondeu a 2,32% da receita.
A Casa defendeu que o percentual é inferior ao limite legal de 3% e, portanto, cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os outros poderes de Roraima mantiveram as despesas dentro das regras estipuladas. O Executivo utilizou 45,74% da receita, o Judiciário consumiu 3,84% e o Ministério Público (MP) gastou 1,26%.
No cenário nacional, os governos do Rio Grande do Norte, Paraíba e Acre também estouraram os limites da lei, mas no âmbito do Poder Executivo. Nesses estados, o gasto ultrapassou o teto de 49% permitido para as gestões estaduais. Fachada do Palácio Antônio Augusto Martins, sede da Assembleia Legislativa de Roraima Eduardo Andrade Gastos com comissionados O estouro no orçamento da Ale-RR apontado pelo relatório ocorre no mesmo período em que a Casa aumentou o número de cargos comissionados.
O quadro de servidores nessa modalidade, ou seja, contratados sem concurso público, saltou de 3.994 para 5.233 pessoas entre maio de 2025 e agosto de 2026. Ale-RR aumenta número de comissionados em mais de 1,2 mil após Justiça determinar cortes Esse aumento nas indicações aconteceu mesmo após a Justiça condenar a Assembleia a reduzir esses cargos. Com os novos funcionários, o custo real da Casa com salários e auxílios de comissionados chegou a R$ 25,93 milhões mensais no último mês de agosto.
Desse valor total mensal, R$ 13,68 milhões pagam apenas os salários básicos. O restante inclui benefícios que elevam os vencimentos, como o auxílio-alimentação, que soma R$ 4,42 milhões, e o auxílio-transporte, de mais de R$ 2,7 milhões. Hoje, o gasto com eles é mais de sete vezes maior do que a despesa com todos os servidores de carreira.
A decisão judicial para o corte atendeu a um pedido feito em 2019 pelo Ministério Público (MP) de Roraima. O órgão identificou a contratação para tarefas burocráticas e indícios de "servidores fantasmas". A Justiça proibiu a Casa de manter comissionados em atividades que não fossem de chefia, direção ou assessoramento, no entanto, a Ale-RR recorreu.
Sobre as contratações efetivas, a Ale-RR justificou anteriormente que os resultados do concurso público ainda não foram homologados. Devido às restrições da legislação eleitoral, os aprovados só devem ser convocados em 2027. Leia outras notícias do estado no g1 Roraima.